O fim do FPE

O Ministério da Fazenda vai entrar no debate envolvendo novos critérios de repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O FPE será extinto em dezembro, e, se o Congresso não apresentar e aprovar uma nova regra nos próximos meses, os Estados deixarão de receber da União, a partir do ano que vem, cerca de R$ 55 bilhões. A Fazenda encomendou ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) um estudo sobre a melhor forma de fazer o rateio do FPE. O estudo, a que o Blog teve acesso, já está sob análise da Fazenda e propõe o novo rateio com base numa média de três anos da receita corrente per capita dos 27 Estados, descontando justamente os repasses do FPE.


O estudo foi feito pela economista Teresa Ter-Minassian, do BID e também um dos principais quadros do Fundo Monetário Internacional (FMI). Famosa por ter liderado a reestruturação de dívida soberana do FMI com Portugal, em 1983, e do próprio Brasil, em 2002, Ter-Minassian entregou o estudo ao alto escalão da Fazenda na semana passada. Como destaca no documento de 36 páginas, Ter-Minassian oferece uma fórmula que torna o sistema mais "equitativo, e também mais flexível", de forma a se adaptar conforme a situação econômica individual dos Estados. Não há qualquer sinal de que o governo vá adotar as sugestões de Ter-Minassian. Trata-se de uma encomendada do governo Dilma Rousseff, disse uma fonte na área econômica, "para servir de subsídio para estudos efetivos", disse.

A economista do BID e do FMI afirma que "reformas polêmicas do regime de royalties [do petróleo] poderiam ser facilitadas pela introdução de um sistema flexível", em referência a possibilidade de Estados que percam receitas oriundas dos royalties sejam "ressarcidos" automaticamente pelo FPE, que estaria baseado nas receitas líquidas per capita, e não mais em fórmulas fixas, como ocorre desde 1989.

As regras atuais, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2010, preveem o repasse de 85% dos recursos do FPE para Estados do Centro-Oeste, Nordeste e Norte, e 15% para Sul e Sudeste. Quando considerou inconstitucionais as regras, o STF concedeu ao Congresso um prazo de 32 meses para discutir e aprovar novos critérios de rateio. Até hoje, 24 meses depois, isso não aconteceu.


O FPE é formado com 21,5% do que é arrecadado pela Receita Federal com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR), e repartido com os Estados anualmente desde 1967, quando o então governo Costa e Silva regulamentou a emenda constitucional (EC) 18, de 1965. As atuais regras de repartição (consideradas inconstitucionais pelo STF) foram definidas durante a Constituinte (1987-88) e regulamentadas em 1989. Então, o governo José Sarney determinou que aqueles critérios valeriam até 1992, quando o censo do IBGE de 1990 deveria balizar novos critérios, a partir de 1993. Isso nunca aconteceu.

Como a base aliada do governo Dilma Rousseff está rachada no Congresso, o lugar por excelência onde novos critérios de FPE deveriam ser debatidos, e, ao mesmo tempo, o largo prazo concedido pelo STF está se esgotando, o Ministério da Fazenda terá de meter o bedelho na questão.

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O post parte do furo dado por este repórter no Valor de hoje.

Há mais detalhes (escrevi muito, acreditem) no jornal, e também uma arte, para facilitar o entendimento.